(DOC. VP 574.9309.4470.8681)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré em contestação, além de indeferir pedido subsidiário de admissão das franqueadas como assistentes litisconsorciais. Inconformismo da requerida. 1) Ilegitimidade de parte arguida pela agravante. Tema que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1015 e que, embora de taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STJ. a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote