(DOC. VP 574.8935.2302.0102)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - LIBERAÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. -

Não se verifica violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apresentam argumentos claros e suficientes para impugnar os fundamentos da sentença. - A pretensão de cobrança de valores retidos indevidamente, oriundos de contrato de financiamento imobiliário, não está prescrita quando o prazo é contado a partir da quitação do financiamento. - A retenção indevida de valores devidos por longo período de tempo, somada à ausência de solução administrativa, ex

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