(DOC. VP 574.7879.5729.5777)

TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO -

Apelação Cível - Município de São José do Rio Preto - Ação declaratória julgada procedente - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - Cobrança afastada em razão da destinação mais abrangente dos valores prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramen

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