(DOC. VP 574.6554.3618.1011)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer relativa ao apostilamento de direito e à regularização da frequência - Dilação do prazo - Possibilidade - Situação complexa e peculiar - Ampliação para 30 dias corridos a contar da intimação da decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela recursal - Redução da multa diária - Impossibilidade - Valor suficiente para compelir ao adimplemento da obrigação sem onerar em demasia os cofres públicos - Decisão parcialmente reformada - Agravo

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