(DOC. VP 574.6343.9324.1906)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -

Sentença que reconheceu apenas a ocorrência de prescrição, não havendo aplicação da Súmula  392 do STJ - Ausência de correlação lógica entre os fundamentos lançados pelo apelante, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC, art. 1.010, II - Recurso conhecido em parte - Preliminar apreciada de ofício. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - Execução fiscal relativa ao IPVA dos

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