(DOC. VP 574.4912.0745.7182)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DA LEI 14.509/22, VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia à limitação dos descontos consignados incidentes sobre a folha de pagamento do autor. 2. Limites de descontos em folha de pagamento de militares das Forças Armadas que se determinam pela legislação vigente ao tempo da contratação. Princípio do «tempus regit actum". 3. Consignados que foram, todos, ajustados no ano de 2023, após a vigência da Lei 14.509/22, que prevê o limite de 35% (trinta e cinco por cento) para o total de descontos decorrentes de consig

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