(DOC. VP 574.3359.2045.1237)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR PRESENÇA DE REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO art. 114 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA ADMISSÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PARA ATACAR O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. O CONDICIONAMENTO DA ADMISSÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E/OU À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFRINGIU, DE FORMA DIRETA E IMEDIATA, A LIBERDADE AMBULATORIAL DO APENADO. NO ENTANTO, AO OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE LHE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME, O ATO JUDICIAL EM COMENTO, SEM DÚVIDAS, MALFERIU, MESMO QUE OBLIQUAMENTE, O SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO. POR CONSEGUINTE, CABÍVEL O MANEJO DO WRIT NA PRESENTE HIPÓTESE. E PORQUE, COMO VISTO ACIMA, O PROCESSAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PRESCINDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, FORÇOSO CONCLUIR QUE A DECISÃO A QUO, NESTE CAPÍTULO, CONFIGUROU INDEVIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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