(DOC. VP 574.2964.5959.2583)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 245/TST - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1.

Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta turma apreciou toda a matéria controvertida e fundamentou a decisão ora embargada. O acórdão embargado não padece da omissão suscitada pela embargante, pois a prestação jurisdicional foi entregue de forma expressa e lógica, visto que esta turma «enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador» (CPC/2015, art. 489, IV). 2. Na hipótese, a intenção da embargante é redis

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