(DOC. VP 574.0464.7092.3008)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica, aposentada. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacio

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