(DOC. VP 573.8944.4880.4439)

TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória Infrações de trânsito - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Extrato informativo completo das multas de trânsito expedidas juntado pela ré que goza de presunção de veracidade - Devidamente demonstrados os valores pagos pela autora - Desnecessidade de nova comprovação em fase de liquidação - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do E. STJ (tema 810) e do E. STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/21, resolução e ato normativo do CNJ, que dispõem sobre o pagamento de precatórios - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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