(DOC. VP 573.7581.1783.8305)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Perícia grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. REPETIÇÃO EM DOBRO - Deve ser mantida, porquanto comprovado que os descontos não eram devidos (art. 42, parágrafo único CDC). DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Reparação que deve ser mantida no montante de R$ 5.000,00, visto que aten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote