(DOC. VP 573.5309.3540.9299)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Atuação na qualidade de órgão agente para o ajuizamento de ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento essencial para a saúde de pessoa individualizada. Atribuição prevista na CF/88 (CF/88, art. 127). Atuação do Ministério Público na qualidade de substituto processual. Reconhecimento da pertinência subjetiva do «parquet". Inteligência do Tema 766 do STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. Observância do Tema 793 do STF. O precedente qualific

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