(DOC. VP 573.4115.3624.5300) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TURMA PROVISÓRIA DA FAZENDA, NOS TERMOS DO EDITAL EDITAL 10/2024-COMAG. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

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