(DOC. VP 573.1858.0151.5102)

TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Impossibilidade. Inclusão recente do agravante no regime intermediário. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Embora cumprido o lapso temporal necessário ao deferimento da benesse, o cometimento de falta grave indicou inaptidão do sentenciado para o benefício pretendido. Mantida a negativa de livramento condicional. Agravo não provido.

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