(DOC. VP 573.0967.4032.0594)

TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . EMPREGADO MENSALISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante pretende a revisão da decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou seguimento ao seu agravo de instrumento por óbice das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. No caso, a causa não envolve valores elevados, o que revela a falta de transcendência econômica . A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Ao revés, estabelecido no acórdão recorrido que a parcela «suplementação de turno», trata-se de salário condição qualquer conclusão em sentido contrário esbarra na Súmula 126/TST, além disso, conforme consignado na decisão agravada, «as diferenças salariais deferidas, a título de equiparação salarial, já levam em conta o salário do empregado e qualquer determinação de reflexos das diferenças no RSR implicaria bis in idem". Por derradeiro, em relação aos honorários a decisão agravada está consonante com o entendimento do STF, segundo o qual, mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, é devida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, com ressalva desta Relatora. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política . No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica . Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote