(DOC. VP 573.0110.0479.6698)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - Inocorrência - Ato administrativo perfectibilizado sem qualquer vício em seus elementos - Ato administrativo que reúne todos os requisitos legais e viabiliza a exata compreensão da cobrança VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - Inocorrência - Legislação que prevê expressamente a quanti

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