(DOC. VP 572.9664.1506.1567)

TJRJ. APELAÇÃO.

Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Pleito de restituição da quantia de R$19.000,00 Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão de reforma da Decisão. 1. Não obstante a extinção da punibilidade do Corréu Jorge Felipe, em razão do óbito, à consideração de que os valores foram apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, estando a Ação Penal originária ainda em curso, porquanto aguarda o julgamento das Apelações interpostas, não há amparo à pretens

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