(DOC. VP 572.8824.0508.2253)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso, objetivando a reforma da sentença que confirmou a tutela de urgência deferida para determinar a autorização da realização de exame solicitado pelo médico que assiste o autor e condenou a ré a pagar R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem obrigação de autorizar os exames indicados pelo médico assistente, ainda que não constem do rol de procedimentos da ANS, e s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote