(DOC. VP 572.8154.8245.7871)

TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Tutela de urgência - Impossibilidade - Probabilidade do direito não evidenciada - Tema Repetitivo 986 - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Acórdão reformado - Recurso improvido

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