(DOC. VP 572.7726.1164.1636)

TJSP. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Mandado de segurança. Pensão por morte. Policial militar inativo. Cumulação com função de professor da Academia da Polícia Militar do Barro Branco. Pretensão a que as rés se abstenham de aplicar o teto remuneratório sobre o somatório de seu benefício previdenciário, adotem a remuneração total do servidor falecido como base de cálculo, com a aplicação do teto constitucional apenas ao valor final do benefício, se este ultrapassar o limite remuneratório, e procedam à devoluçã

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