(DOC. VP 572.7163.1393.3278)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Demora na expedição e tombamento da Carta de Execução de Sentença, impossibilitando a execução da pena e a fruição dos benefícios próprios. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Compete ao juiz condutor do processo zelar para que sejam realizadas as diligências necessárias em prazo razoável, não podendo o apenado suportar qualquer delonga a que não deu azo. 3. Evidente o constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Liminar deferida, determinando a imediata expedição e tombamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote