(DOC. VP 572.7157.4046.5695)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO TELEFÔNICO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Licitude na cobrança dos débitos que ensejaram a inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, da existência de débitos em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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