(DOC. VP 572.2686.4133.9267)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu penhora sobre 30% do salário do devedor, fundamentando-se na impenhorabilidade absoluta - Insurgência da credora - Agravado que não tem qualquer outro bem que possa garantir sequer parte do crédito em execução - Rendimentos elevados, próximos ao limite da impenhorabilidade, apesar da divergência entre declaração de imposto de renda e os únicos holerites apresentados - Entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade, em casos de ausência de quaisquer

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