(DOC. VP 572.1360.9182.5757)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ANTIGA. ALIMENTANTE ADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATUAIS DOS ALIMENTOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. REVOGAR PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição do alvará de soltura e não contra a decisão que decretou a prisão do agravante e considerando que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não há falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote