(DOC. VP 571.0758.0136.1296)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e conveniência da instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial se merece a prisão cautelar ser revogada ante a denúncia ter imputado ao paciente apenas contravenções penais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se vislumbra no c

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