(DOC. VP 570.7487.1548.8787)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que sejam limitados os descontos relativos ao empréstimo consignado em 35% do rendimento líquido do autor - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito. Empréstimo consignado descontado diretamente da folha de pagamento do autor, servidor público - Aplicação da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.431, de 2022, que possibilita a consignação de até 35% dos rendimentos líquidos para a contratação de empréstimo consignado - Limite que, em cognição sumária, foi observado - Decisão mantida. Recurso improvido

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