(DOC. VP 570.5430.7780.8287)

TJSP. Apelação Cível - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2010, 2017 a 2019 - Município Espírito Santo do Pinhal - Alegação de nulidade das - CDA´s - Títulos executivos que não preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da executada - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - - Nulidade das CDA´s verificada - Erro substancial - Inviabilidade de substituição - Recurso não provido

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