(DOC. VP 570.5297.1232.9670)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora Pública Municipal - Araraquara - Professora - Pretensão de reenquadramento, a partir dos pisos salariais fixados nas Leis municipais 10.489/2022 e 10.834/2023, observada a sua evolução funcional -  Possibilidade, apenas no que toca à primeira norma. 1- Repercussão do piso salarial fixado pela Lei 10.489/2022 para todos os professores, com reflexo imediato nas vantagens recebidas e incorporadas, em conformidade com o Tema repetitivo 911 do STJ - Escalonamento salarial para os

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