(DOC. VP 569.5134.2292.9711)

TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. REVELIA DA SEGURADORA-CORRÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DIANTE DA MODULAÇÃO IMPOSTA EM DECISÃO DO C. STJ, A DEVOLUÇÃO SOMENTE SERÁ EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIORMENTE A 30/03/2021. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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