(DOC. VP 569.4127.5471.2917)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade das custas finais, sob o fundamento de que a benesse não teria efeitos retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder a gratuidade da justiça após o trânsito em julgado, com efeitos retroativos para abranger custas processuais já fixadas em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art.

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