(DOC. VP 569.2169.7130.7485)

TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA «FATOR K". RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender a cobrança da tarifa «fator k". A agravante alega prejuízo pela cobrança ilegal imposta pela SABESP, falta de informação adequada e que a tarifa só é lícita mediante estudo técnico comprovando carga poluidora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a matéria relativa à cobrança da tarifa «fator k» e a

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