(DOC. VP 569.1664.1512.8410)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Miriam Cristina Claudino, condômina do Condomínio Residencial Mendes Batista, teve o fornecimento de água cortado devido à inadimplência de taxas condominiais. A autora alega que o corte é abusivo e ilegal e, em razão disso, pleiteia indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em determinar se o corte de água por inadimplência, autorizado em assembleia condominial, configura ato ilícito passível de gerar danos morais. III. Razões de Decidir. As decisões

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