(DOC. VP 569.1415.8269.3254)

TJSP. Receptação - Recurso defensivo pretendendo a absolvição ou a desclassificação dos fatos para a figura culposa - Descabimento - Prova bastante segura - - Condenação mantida - Dosimetria - Pena reduzida - Aumento decorrente da reincidência específica reduzido em atenção ao Tema Repetitivo 1172 do STJ - Regime fechado bem justificado em razão da reincidência específica - Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, § 4º) - Recurso parcialmente provido

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