(DOC. VP 568.6308.9211.4974)
TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal de sentença condenatória de crime previsto no art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do CP, firmada a pena corporal em 02 meses e 19 dias de detenção, regime aberto, aplicado o sursis pelo período de provas de 02 anos e 11 meses, e pagamento de R$2.000,00, na forma do CPP, art. 387, IV, encontrando-se o réu em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se (i) aos pleitos absolutórios, diante da alegação de atipicidade da condu
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