(DOC. VP 568.6244.1115.6426)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIOS DE ORDEM ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de doença ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade acidentária; e (ii) analisar a responsabilidade da parte auto
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