(DOC. VP 568.4101.7666.9406) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. BAIXA DE GRAVAME. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação sob o fundamento de litispendência, com base em ação anterior na qual a parte autora buscava a renegociação de dívida referente a contrato de financiamento de veículo. Na presente ação, a parte autora pleiteia o reconhecimento da prescrição do débito e a baixa do gravame no prontuário do veículo junto ao DETRAN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se as

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