(DOC. VP 568.2236.7373.7594)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBIRGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - LEI 8.080/90 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CONITEC - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS AUSENTES - ÔNUS PROBATÓRIO - art. 373, I DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar.

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