(DOC. VP 567.9486.0384.1601)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de Improcedência - Irresignação da Autora - Pedido de cancelamento do cartão de crédito e alteração do tipo de empréstimo - Impossibilidade de apreciação diante ausência de alegação em primeiro grau de jurisdição - Inovação recursal - Recurso não conhecido nesse aspecto - Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Exibidos, em contestação, os instrumentos contratuais assinados pelo autor - Comprovada a válida contratação do emprést

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