Carregando…

(DOC. VP 567.8040.7097.3077)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO E POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - PRELIMINARES DE RECURSO - INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEL NÃO NEGADA PELO LOCATÁRIO - VALOR DEVIDO - COBRANÇA DE DESPESAS COM ÁGUA E REPAROS NO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO.

Em sendo a parte apelante beneficiária da gratuidade de justiça, não se há de falar em não conhecimento do recurso por deserção. Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os cus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote