(DOC. VP 567.7607.2062.1428) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA ADOLESCENTE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 

EM SE TRATANDO DE CONTRAVENÇÃO PENAL COMETIDA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NÃO SE APLICA A LEI 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL), POIS A INFRAÇÃO EM QUESTÃO (NO CASO, O DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) NÃO CONSTA DO ROL DA LEI ESTADUAL 12.913/2008 E, PORTANTO, NÃO SOFRE A ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 1463/2023-COMAG, QUE ESPECIALIZOU A 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. 

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