(DOC. VP 567.5693.8892.8281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por professora aposentada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, objetivando a adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças vencidas, com reflexos pecuniários e consectários legais. Sentença de procedência que determinou o reajuste proporcional à jornada e o pagamento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores à propositura.

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