(DOC. VP 567.4416.8681.0504)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO. PAMA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Súmula 563/STJ. Súmula 608/STJ. COPARTICIPAÇÃO. AUTOR QUE NÃO ADERIU AO PLANO PAMA-PCE, PROGRAMA DE COBERTURAS ESPECIAIS, QUE POSSUI COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS DE ALTO CUSTO, COMO INTERNAÇÕES, SEM O PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DOS CUSTOS. LICITUDE APARENTE E FORMAL QUE DEVE SER SOPESADA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NÃO SURPRESA E TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão de cobrança de compartilhamento de custos de serviços médicos por entidade fechada de previdência complementar. 2. O Regulamento do Plano de Assistência Médica do Aposentado (PAMA) prevê o atendimento médico e hospitalar, com custos compartilhados. 3. A matéria de fato relacionada à suspensão não foi controvertida, tendo a ré admitido que suspendeu a possibilidade de utilização do plano pel

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