(DOC. VP 567.3761.1465.1748)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINAL - PRESTAÇÃO DE CARÁTER SUCESSIVO - INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - A

exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante a discussão de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício. - No contexto da cobrança de débitos oriundos de prestações continuadas, como as taxas de condomínio, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de se exigir, no bojo do cumprimento de sentença, o pagamento das parcelas vencidas após a formação do título executivo até que haja o seu adimplemento integral

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