(DOC. VP 567.3303.2421.1257)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVADA. Na hipótese, a prova oral colhida não indicou a atitude ilícita por parte da reclamada. Assim, eventual acolhimento das razões da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, na forma da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXII e XXVI, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A prestação habitual de horas extras invalidam integralmente o sistema de compensação de horário, razão pela qual não merece prosperar a tese jurídica firmada na Súmula 36/TRT da 9ª Região que impõe a aferição semanal da validade do acordo compensatório. Julgados e precedente da SBDI-1, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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