(DOC. VP 566.9895.7051.4690)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS LESIVOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NA LEI ANTICORRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 7.347/1985, art. 2º AO CASO EM CONCRETO, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS arts. 46, CAPUT, E 53, III, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECEM COMO COMPETENTE O FORO DA SEDE DA RÉ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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