(DOC. VP 566.9135.4076.0227)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEGURADOS POR SUPOSTOS DANOS ELÉTRICOS PROVENIENTES DE DEFEITO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Trata-se de ação regressiva proposta pela seguradora sob a justificativa de que pagou o prêmio ao segurado em razão de indenização securitária relativa a danos elétricos. Tema 1282 do STJ, no qual a Corte Superior definiu a tese de que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. A seguradora juntou diversos documentos que comprovam o dano e o

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