(DOC. VP 566.6534.0294.5156)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual para a parte que adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse, notadamente em razão do alienante ou terceiro resistirem em entregá-la. 2. Assim, em razão da demanda petitória ter sido suprimido como procedimento especial pelo atual diploma processual, impõe-se o preenchimento dos requisitos dispostos no CPC, art. 300, para que a parte agravada seja imitida, liminarmente, na posse do
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