(DOC. VP 566.6518.3164.8423)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença em que indeferido o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função, em razão do não enquadramento da Reclamante no § 2º do CLT, art. 224. Ressaltou que « eventual gratificação percebida pela reclamante remunerava apenas as tarefas e atividades por ela desempenhadas, e não o número de horas de labor, sendo incabível qualquer dedução ou restituição. » Nesse cont

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