(DOC. VP 566.5692.8924.9242)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL: ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. ACUSAÇÃO DE GUARDAR PARA VENDA DE

53g DE CLORIDRATO DE COCAÍNA («COCAÍNA»), ACONDICIONADOS EM 48 (QUARENTA E OITO) PEQUENOS PLÁSTICOS. POLÍCIA QUE ENCONTRA COM O PACIENTE E MAIS OUTROS CINCO ACUSADOS, AINDA, A QUANTIA DE R$ 130,00 EM ESPÉCIE. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO ORA PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE. Alega o Ilustre Impet

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