(DOC. VP 566.1573.4629.1689)

TJRJ. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede o relaxamento da prisão do paciente por suposta inércia do juízo da execução em examinar o pedido de progressão de regime. Subsidiariamente, postula-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, como prisão em albergue domiciliar ou monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há inércia quanto à atuação do juízo de execução na análise da progressão de

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